Editora: Contentus
ISBN: 9786559350216
Edição/Ano: 1ª (2020)
Idioma: Português
Páginas: 74
Categoria(s): Economia de Negócios
Descrição
Este livro aborda preceitos constitucionais para a aplicação da transparência pública, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação. Dessa forma, estabelece os critérios de conteúdos de informações passíveis de disponibilização, restrições do direito de acesso e questões sobre sigilo. Considera ainda democracia, cidadania, accountability e combate à corrupção.

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