Nosso Acervo.
O estatuto da cidade e a inclusão da área rural no plano diretor
Adir Ubaldo Rech; Maria Eliane Blaskesi Silveira
Editora: Editora Educs - Fundação Universidade Caxias do Sul
ISBN: 9786558071419
Edição/Ano: 1ª (2022)
Idioma: Português
Páginas: 238
Categoria(s): Ciências Sociais
Descrição
A cidade precede o município, sendo que este, além de ser um dos entes federativos, também tem sentido mais abrangente, mas mesmo sem ser sinônimos confundem-se e fundem-se, para formar o todo, conforme preconiza o Estatuto da Cidade, no artigo 40, parágrafo 2º: O Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. O Plano Diretor deverá englobar o território do município como um todo.
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