Descrição

APRESENTAÇÃO Eurico Bitencourt Neto Maria Coeli Simões Pires Dayana Alves Guimarães 1ª Parte Panorama geral Segurança jurídica, governança e paradoxos da administração Elementos de contextualização e enquadramento teórico, histórico e fenomenológico Capítulo 1 Segurança jurídica e crise das incertezas: novos dilemas e perspectivas Maria Coeli Simões Pires Capítulo 2 Potencialidades da governança pública Maria Coeli Simões Pires Capítulo 3 Paradoxos da Administração Pública: segurança jurídica e controle Marco Antônio Andere Teixeira 2ª Parte Segurança Jurídica e Normas de Direito Público Comentários à Lei n. 13.655/2018 Capítulo 1 Introdução à segunda parte Arthur Elias de Moura Valle Bruna de Paula Ferreira Costa Maurício Viana da Silva Reis Rosa Renata Faria Silva Lima Capítulo 2 Crise da Administração Pública expressa no processo comunicativo: pressão das demandas por eficiência x controles André Pinho Simões Bianca Rocha Barbosa Guilherme Lacerda de Oliveira Rodrigo da Silva Soares Capítulo 3 O Projeto de Lei n. 349/2015, o discurso de justificação e a processualidade: peculiaridades do ponto de vista da Legística Guilherme Temponi Dias Godinho Joelmir de Oliveira Daniel Lourenço Hamdan Resende Morais Virgínia Londe de Mello Capítulo 4 A opção político-jurídica por um núcleo de “disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação ao direito público”: natureza e alcance das normas Carolina Gomes Rosado Dayana Alves Guimarães Giulia Parreira Xavier do Vale Lorena Cristina Silva Ribeiro Capítulo 5 Comentários gerais sobre as disposições da Lei n. 13.655, de 25 de abril de 2018 Carulina de Freitas Chagas Cleisson Júnior dos Santos Lucas Antunes Leão Tatiana Rosmaninho Andrade Capítulo 6 Valores jurídicos abstratos versus consequências práticas e dificuldades reais, sob o pálio da motivação e de outras balizas de autotutela (artigos 20, 21 e 22 da LINDB) Daniel Marçoni Santos Silva Rafael Lara Camargos Diniz Rafael Menezes Brito Raphaella Miranda Cruz Capítulo 7 Alterações interpretativas: da irretroatividade e do regime de transição (artigos 23 e 24 da LINDB) Lisandro Carvalho de Almeida Lima Marcel Martins Torres Sálvia Gomes de Almeida Stephânia Coeli Simões Batista Capítulo 8 Consensualização: compromisso de regularização e compromisso processual para compensação (artigos 26 e 27 da LINDB) Edgardo Campos Melo Filho Hamilton Roque Miranda Pires Capítulo 9 Responsabilidade de agente público por decisão ou opinião técnica (artigo 28 da LINDB) Bruna Souza da Silva Caio Benevides Pedra Marília Junqueira Lemes Poliana Oliveira Fonseca Capítulo 10 Avanços na processualidade de edição de atos normativos e instrumentos diversos de segurança jurídica Jesimiel André Pereira Gladston Soares da Silva ANEXOS ANEXO I - Lei n. 13.655, de 25 de abril de 2018 ANEXO II - Projeto de Lei do Senado n. 349, de 2015 ANEXO III - Ofício n. 304 (SF) ANEXO IV - Mensagem n. 212, de 25 de abril de 2018 ANEXO V - Decreto n. 9.830, de 10 de junho de 2019