Nosso Acervo.
Legislação penal especial: comentada
Guaracy Moreira Filho
Editora: Editora Rideel
ISBN: 9788533960794
Edição/Ano: 1ª (2023)
Idioma: Português
Páginas: 440
Categoria(s): Direito
Descrição
O livro tem como tema a legislação especial ou extravagante, que são leis que trazem previsão da conduta penal que não está tipificada no Código Penal, tais como a Lei dos crimes de preconceito (Lei nº 7.716/1989), Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/2006) e Lei de Combate às Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013), entre outras.
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