Nosso Acervo.
Ação civil pública
Cleyson de Moraes Mello
Editora: Editora Processo Ltda
ISBN: 9786553781887
Edição/Ano: 3ª (2024)
Idioma: Português
Páginas: 213
Categoria(s): Direito, Ciência Política
Descrição
A Lei 7.347/85 trata da ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências. O artigo 129, inciso III da Constituição da República do Brasil de 1988 diz que “são funções institucionais do Ministério Público: [...] III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;” (grifo nosso). Apenas a título de exemplo prático, segue, em anexo, uma petição inicial de AÇÃO CIVIL PÚBLICA elaborada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Sobre o Autor
Cleyson de Moraes Mello
Pós-Doutorado em Teoria do Direito (Direito Natural, Dignidade da Pessoa Humana, Cura e Ontologia) no Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro - IHGB (2018-2019); Pós-Doutorado em Educação pela UERJ; Vice-Diretor da Faculdade de Direito da UERJ (2020-); Coordenador da editora universitária da UniFAA; Professor do PPGD da UERJ, UNESA e UVA; Professor Titular da UNESA; Professor associado da faculdade de Direito da UERJ; Membro do Instituto dos Advogados do Brasil; Autor e coordenador de diversas obras jurídicas.
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