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Sistemas regulatórios de dados pessoais: a concretização dos direitos humanos na economia digital pela responsabilidade civil
Fernando Antonio Tasso
Editora: Bookwire
ISBN: 9786561201339
Edição/Ano: 1ª (2024)
Idioma: Português
Páginas: 160
Categoria(s): Direito
Descrição
Os dados pessoais são o insumo da Economia Digital, e sua utilização massiva pelos protagonistas desse novo modelo econômico, as empresas transnacionais de tecnologia da informação, gera um impacto sem precedentes aos direitos personalíssimos dos seus titulares. Essa constatação clama por um sistema regulatório que tutele a personalidade humana, materializada no direito à proteção de dados pessoais que consiste num direito humano e fundamental. O sistema regulatório global de proteção de direitos humanos, conquanto tenha a virtude de estabelecer um padrão universal de proteção, padece de entraves que o impedem de proporcionar suficiente garantia ao direito.
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