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Fishing expedition no direito administrativo sancionador: inquérito civil público, processo administrativo disciplinar e ação de improbidade administrativa
Editora: Juspodivm
ISBN: 9788544246351
Edição/Ano: ª (2024)
Idioma: Português
Páginas: 336
Categoria(s): Direito
Descrição
POR QUE ESCOLHER O LIVRO FISHING EXPEDITION NO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR? A fishing expedition configura a prática de uma investigação especulativa, no ambiente físico ou digital, sem “causa provável”, alvo definido, finalidade concreta, ou também mediante a produção de provas realizada sem observância dos limites autorizados pelo ordenamento jurídico, com o objetivo de atribuir responsabilidades penal ou disciplinar contra o agente público, mesmo que não haja um ato ilícito conhecido. O presente trabalho visa debater sobre a necessidade de não se prestigiar a pescaria probatória na esfera do Direito Administrativo Sancionador. Logo, deve a instauração de inquérito civil, de processo disciplinar, ou até mesmo a propositura da ação de improbidade administrativa, ser precedida de uma justa causa, com a lícita produção de provas dentro do objeto da investigação, observando-se os ditames legais que regem a matéria, para que os atos praticados não sejam declarados nulos. É chegada a hora de discutir esses abusos que se tornam frequentes na acusação irresponsável, tendo em vista que o Direito Administrativo Sancionador não permite que se subtraiam do agente público investigado os seus direitos fundamentais elencados na Constituição Federal como cláusula pétrea. Esperamos que o leitor goste do presente trabalho e possa refletir sobre a necessidade de manter a legalidade nas investigações disciplinares, que não podem ser geradas ou criadas sob o manto do excesso de poder e do arbítrio. O Autor
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